Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M

Diário da República n.º 222/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    8-A/2019/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 222 Supl, de 2019-11-19, Pág. 12-(2) - 12-(10)
  • Entrada em Vigor:
    2019-11-20
  • Produção de Efeitos:
    2019-10-15, data da nomeação dos novos membros do Governo, considerando-se ratificados ou confirmados todos os atos que tenham sido praticados desde aquela data e cuja regularidade dependa da conformidade com o disposto no presente diploma (art. 21.º).

Notas aos Dados Gerais

1 - No prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma (20.11.2019), devem ser submetidas ao Conselho do Governo Regional as propostas de decreto regulamentar regional que consagrem para os departamentos governamentais referidos no n.º 1 do art. 14.º, organismos ou serviços, as alterações que, decorrentes deste diploma, se revelem necessárias (n.º 2 do art. 14.º);

2 - As referências legais às secretarias regionais extintas ou reformuladas consideram-se, para todos os efeitos, reportadas aos departamentos regionais que, pelo presente diploma, integram as atribuições nas respetivas áreas e tutelam esses setores (n.º 1 do art. 15.º);

3 - As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os departamentos regionais extintos ou alterados são automaticamente transferidos para os correspondentes departamentos, organismos ou serviços que os substituem, sem dependência de quaisquer formalidades (n.º 2 do art. 16.º);

4 - Até a aprovação das orgânicas dos departamentos referidos no n.º 2 do art. 17.º e a elaboração das listas nominativas mencionadas naquele normativo, a reafetação de pessoal dos serviços dependentes dos gabinetes das extintas secretarias regionais é efetuada através de despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e do membro do Governo competente (n.º 3 do art. 17.º).

Resumo

Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e estabelece as atribuições e competências dos diversos órgãos.

Cria a Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa e a Direção Regional de Juventude.