Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019

Diário da República n.º 215/2019, Série I de 2019-11-08

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    180/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 215, de 2019-11-08, Pág. 2 - 2
  • Produção de Efeitos:
    2019-10-01, nos termos do n.º 7.

Notas aos Dados Gerais

1. Determina que, para os efeitos do art. 28.º da Lei 27/2006 de 03-jul, a situação de calamidade que ora se declara mantém-se em vigor pelo período de dois anos (n.º 2);

2. Ratifica todos os atos entretanto praticados, em conformidade com a presente resolução, desde a ocorrência do furacão Lorenzo em 1 e 2 de outubro de 2019 (n.º 6).

Resumo

Declara, em consequência dos danos causados pelo furacão Lorenzo e com vista à reposição da normalidade nesta área geográfica, a situação de calamidade na Região Autónoma dos Açores entre a noite de dia 1 de outubro e a tarde de dia 2 de outubro de 2019.