Aviso n.º 108/2019

Diário da República n.º 215/2019, Série I de 2019-11-08

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    108/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 215, de 2019-11-08, Pág. 4 - 4

Resumo

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.