Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019

Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    6/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2019-11-04, Pág. 4 - 37

Resumo

Decide uniformizar-se a Jurisprudência nos seguintes termos: "Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato."