Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04
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Tipo Diploma:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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Número:
6/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Supremo Tribunal de Justiça
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2019-11-04, Pág. 4 - 37
Resumo
Decide uniformizar-se a Jurisprudência nos seguintes termos: "Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato."