Declaração de Retificação n.º 55-A/2019

Diário da República n.º 210/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-31

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    55-A/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 210-Supl, de 2019-10-31, Pág. 101-(2) - 101-(3)

Resumo

Retifica a Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro, que altera (primeira alteração) a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e aprova os modelos de dados a transmitir ao Portal BASE para efeitos do disposto no CCP.