Decreto-Lei n.º 165/2019

Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    165/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 209, de 2019-10-30, Pág. 2 - 5
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01, nos termos do art. 4.º

Notas aos Dados Gerais

As alterações ao Código do IVA introduzidas pelo presente decreto-lei são objeto de avaliação até 31.12.2022.

Resumo

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, consagrando uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.