Decreto-Lei n.º 162/2019

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

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DataTextoDiploma
2021-05-05

Regulamento n.º 373/2021 - Diário da República n.º 87/2021, Série II de 2021-05-05 (Art. 13.º e n.ºs 14 e 15 do art. 16.º)

Regulamento n.º 373/2021 - Diário da República n.º 87/2021, Série II de 2021-05-05
2020-06-19

Despacho n.º 6453/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série II de 2020-06-19 (N.º 4 do art. 18.º)

Despacho n.º 6453/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série II de 2020-06-19
2020-03-20

Diretiva n.º 5/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20 (Art. 18.º)

Diretiva n.º 5/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
2020-03-20

Regulamento n.º 266/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20 (Art. 13.º, n.ºs 14 e 15 do art. 16.º e n.º 2 do art. 32.º)

Regulamento n.º 266/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série II de 2020-03-20
2020-01-23

Portaria n.º 16/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série I de 2020-01-23 (N.º 2 do art. 21.º)

Portaria n.º 16/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série I de 2020-01-23
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