Decreto-Lei n.º 162/2019

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

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Direito da União Europeia

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2001-12-21

Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de dezembro (transposição parcial)

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