Decreto-Lei n.º 163/2019

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

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Decreto-Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-292019-10-25Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 98.º do Regulamento da CPAS, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 163/2019 - Diári ...