Decreto-Lei n.º 163/2019

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 442-B/88 - Diário da República n.º 277/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-11-302019-10-25Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 9.º (com a redação dada pela Lei 7-A/2016, de 30-mar)do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Cole ...
Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-302019-10-25Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 9.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 3 ...
Lei n.º 2/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-162019-10-25Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 9.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 3 ...
Declaração de Retificação n.º 18/2014 - Diário da República n.º 51/2014, Série I de 2014-03-132019-10-25Altera, a partir de 01.01.2020, o art. 9.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30- ...