Decreto-Lei n.º 164/2019

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    164/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 2019-10-25, Pág. 65 - 79
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01, Nos termos do art. 36.º

Notas aos Dados Gerais

No prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei (22.01.2020), os termos e as condições de instalação, organização e funcionamento das casas de acolhimento são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, nos termos do artigo 34.º do presente diploma.

Resumo

Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.