Decreto-Lei n.º 164/2019

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

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Decreto-Lei n.º 2/86 - Diário da República n.º 1/1986, Série I de 1986-01-022019-10-25Revogado, a partir de 01.01.2020, o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 164/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25