Decreto Regulamentar n.º 6/2019

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Data	Texto	Diploma
2019-12-20	Retificados o n.º 1 do art. 4.º, o art. 7.º e o quadro L e publicado o Anexo VII, a que se refere o art. 8.º e que procede à republicação do Regulamento de Sinalização do Trânsito pelo(a) Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 - Diário da República n.º 245/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-20	Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 - Diário da República n.º 245/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-20

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