Decreto Regulamentar n.º 6/2019

Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    6/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2019-10-22, Pág. 41 - 267
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-19, (180 dias após a data da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O art. 6.º do presente diploma dispõe transitoriamente o seguinte:

1-Os sinais de trânsito que não estejam conformes com as alterações do presente decreto regulamentar mantêm-se válidos até à sua substituição por sinais conformes com o aprovado pelo presente decreto regulamentar, devendo essa substituição ter lugar até ao dia 1 de janeiro de 2030;

2-A partir de 1 de abril de 2020 não podem ser colocados sinais novos que não estejam de acordo com as normas ora aprovadas;

3-Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades gestoras de via podem utilizar os sinais adquiridos antes da entrada em vigor do presente decreto regulamentar, até ao limite do prazo fixado no n.º 1.

Resumo

Procede à alteração (quinta alteração) do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, e republica-o na versão atual.