Decreto-Lei n.º 156/2019

Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    156/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2019-10-22, Pág. 3 - 9
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-23, nos termos do art. 20.º

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 3.º a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) são as entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais no cumprimento rigoroso do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável.

Resumo

Regula a criação e manutenção, pelo Estado, de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento.