Decreto-Lei n.º 157/2019

Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    157/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2019-10-22, Pág. 10 - 21
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01, nos termos do art. 12.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Compete ao presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), designar, por despacho, os serviços com competência para a prática de atos de registo referentes à situação jurídica das fundações regulados pelo presente decreto-lei (art. 4.º);

2. Todas as disposições legais que prevejam a publicação obrigatória do ato de instituição de fundação, dos estatutos da fundação e das respetivas alterações passam a ser entendidas como respeitando à publicação dos mesmos factos nos termos legalmente previstos para os atos das sociedades comerciais (n.º 2 do art. 7.º);

3. As fundações instituídas em momento anterior à data de entrada em vigor do presente decreto-lei transitam para o registo de fundações, no prazo de 3 meses a contar daquela data, com os dados que constarem do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, do registo comercial e da base de dados da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), conforme aplicável, após a indicação por esta entidade da natureza jurídica das fundações nos termos da Lei-Quadro das Fundações (n.º 1 do art. 9.º);

4. A informação do registo a que se refere o n.º 1 do art. 9.º deve ser completada e atualizada pelos interessados, os quais devem requerer, no prazo de 3 meses a contar de notificação para o efeito, o registo dos factos a que se referem os arts. 2.º a 4.º do Regime do Registo de Fundações, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, respeitantes à situação jurídica da fundação entretanto ocorridos (n.º 2 do art. 9.º);

5. O prazo de informação do registo de fundações, com efeitos a 17.10.2020, é prorrogado até 31.12.2020, conforme o constante do art.35.º-P, aditado pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03 de novembro, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (n.º 2 do art. 9.º).

Resumo

Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações (que consta em anexo), a que se refere o artigo 8.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.