Decreto-Lei n.º 157/2019

Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22

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Notas:

O prazo de informação do registo de fundações, constante do n.º 2 do art. 9.º do presente diploma, é prorrogado até 31.12.2020, com efeitos a 17.10.2020, conforme o art.35.º-P, aditado pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03 de novembro, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Foi encontrada 1 associação inversa.
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DataTextoDiploma
2021-06-14

Revogados a partir de 01.07.2021 a al. b) do art. 2.º, o art. 10.º, o n.º 5 do art. 16.º e a al. a) do n.º 1 do art. 19.º do Regime do Registo de Fundações pelo(a) Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14

Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
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