Decreto-Lei n.º 157/2019
Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
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| Diploma | Data | Texto |
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| Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Diário da República n.º 288/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-14 | 2019-10-22 | Aditado, a partir de 01.01.2020, o art. 27.º-C ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovado em anexo ao presente diploma, na versão ... |
| Decreto-Lei n.º 194/2003 - Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23 | 2019-10-22 | Aditado, a partir de 01.01.2020, o art. 27.º-C ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovado em anexo ao Dec Lei 322-A/2001 de 14-de ... |