Decreto-Lei n.º 157/2019

Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22

Regulamentado por:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 24/2012 - Diário da República n.º 131/2012, Série I de 2012-07-092019-10-22Decreto-Lei n.º 157/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22 (Art. 8.º da Lei-Quadro das Fundações)