Decreto-Lei n.º 157/2019
Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
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| Diploma | Data | Texto |
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| Lei n.º 24/2012 - Diário da República n.º 131/2012, Série I de 2012-07-09 | 2019-10-22 | Decreto-Lei n.º 157/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22 (Art. 8.º da Lei-Quadro das Fundações) |