Decreto-Lei n.º 153/2019

Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    153/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 2019-10-17, Pág. 3 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2019-11-01, nos termos do art. 3.º.

Resumo

Altera (décima quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, procedendo à alteração do prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.