Portaria n.º 365/2019

Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10

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2020-12-24

Revogada, a partir de 01.01.2021, pelo(a) Portaria n.º 300/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24 nos termos do art. 4.º desta

Portaria n.º 300/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
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