Decreto n.º 25/2019

Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    25/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2019-10-09, Pág. 11 - 21
  • Entrada em Vigor:

    O Acordo entra em vigor nos termos do seu artigo IX.

Resumo

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre Supressão Mútua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, assinado em Pequim, em 25 de abril de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa publica em anexo.