Decreto-Lei n.º 149/2019

Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    149/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 2019-10-09, Pág. 2 - 10
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-10, nos termos do art. 6.º

Notas aos Dados Gerais

1. A Autoridade Tributária e Aduaneira comunica aos titulares de prédios rústicos ou mistos inscritos na matriz a existência do procedimento instituído pelo presente diploma, contendo informação sobre os termos em que se processam os atos de identificação, reconhecimento e registo de prédios rústicos ou mistos sem dono conhecido e os atos constitutivos de direitos que deles decorrem a favor do Estado, bem como a comunicação é apenas feita aos titulares de prédios rústicos ou mistos omissos no registo predial e cuja identificação é transmitida à Autoridade Tributária e Aduaneira através do Balcão Único do Prédio (BUPi).

Resumo

Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e republica em anexo o Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, que estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, bem como estabelece o regime de administração do prédio registado como prédio sem dono conhecido.