Portaria n.º 358/2019

Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    358/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 193, de 2019-10-08, Pág. 13 - 16
  • Entrada em Vigor:
    2019-11-06, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 6.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A presente portaria aplica-se às ações executivas cíveis pendentes à data da sua entrada em vigor, incluindo às penhoras de prestações sociais e pensões em execução (art. 5.º);

2. O disposto na presente portaria relativamente às comunicações no âmbito das penhoras de pensões em que a entidade pagadora seja a Caixa Geral de Aposentações aplica-se a partir de 26.02.2020 (n.º 2 do art. 6.º);

3. O disposto na presente portaria relativamente às comunicações no âmbito das penhoras de prestações sociais em que a entidade pagadora seja a Segurança Social, ou o Fundo de Garantia Salarial, entra em vigor a 01.04.2020 (n.º 3 do art. 6.º);

4. O disposto na presente portaria relativamente às comunicações no âmbito da penhora de pensões em que a entidade pagadora seja a Segurança Social aplica-se a partir da data de entrada em exploração da funcionalidade de Gestão de Pensão no âmbito do novo Sistema de Informação de Pensões (n.º 4 do art. 6.º).

Resumo

Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução, a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões nos processos executivos dos tribunais judiciais.

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.