Portaria n.º 358/2019

Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Regulamentado por:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 41/2013 - Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-262019-10-08Portaria n.º 358/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 (N.ºs 2 e 5 do art. 132.º, n.º 9 do art. 144.º, al. a) do n.º 5 do a ...