Portaria n.º 352/2019

Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    352/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 192, de 2019-10-07, Pág. 18 - 24
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01, nos termos do art. 3.º.

Resumo

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, que constam em anexo.