Portaria n.º 352/2019

Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

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Data	Texto
2018-12-13	Revoga, a partir de 01.01.2020, as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 aprovadas pela Port 320/2018 de 13-dez DR.IS [240]

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