Portaria n.º 352/2019

Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

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Decreto-Lei n.º 442-A/88 - Diário da República n.º 277/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-11-302019-10-07Portaria n.º 352/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07 (Art. 8.º)