Portaria n.º 351/2019

Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    351/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 192, de 2019-10-07, Pág. 11 - 17
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01, nos termos do art. 3.º

Resumo

Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.