Portaria n.º 351/2019

Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

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Portaria n.º 319/2018 - Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-122019-10-07Revogadas, com efeitos a 01.01.2020, anteriores instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39, aprovadas pela presente Portaria, pelo(a) Portari ...