Portaria n.º 348/2019
Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
348/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Justiça
- Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 191, de 2019-10-04, Pág. 8 - 9
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Entrada em Vigor:
2020-03-04
Notas aos Dados Gerais
A presente portaria não é aplicável aos processos de constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil (art. 1.º)
Resumo
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.