Portaria n.º 348/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    348/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 191, de 2019-10-04, Pág. 8 - 9
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-04

Notas aos Dados Gerais

A presente portaria não é aplicável aos processos de constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil (art. 1.º)

Resumo

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.