Declaração de Retificação n.º 49/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    49/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 191, de 2019-10-04, Pág. 3 - 3

Resumo

Retifica a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que altera diversos códigos fiscais.