Portaria n.º 346/2019

Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    346/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 190, de 2019-10-03, Pág. 37 - 38
  • Produção de Efeitos:
    2019-10-25, nos termos do art. 3.º

Notas aos Dados Gerais

1. Pelo registo de animal no SIAC é devido o pagamento de uma taxa no valor de 2,50(euro) por animal, para o biénio 2019 e 2020;

2. Conforme os n.ºs 2 e 3 do art. 2.º, na eventualidade de a gestão e disponibilização do SIAC ser atribuída a outras entidades, o serviço de registo e a taxa SIAC são cobradas em simultâneo e não podem ultrapassar o valor de 2,50(euro) por animal, sendo o valor da taxa SIAC de 15 % do valor ora indicado, e constitui receita da DGAV.

Resumo

Aprova, a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).