Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019

Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    2/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 189, de 2019-10-02, Pág. 90 - 104

Resumo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.» (Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção)