Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019

Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    450/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 189, de 2019-10-02, Pág. 63 - 85

Resumo

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019.

(Processo n.º 801/2019)