Aviso n.º 93/2019

Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    93/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 188, de 2019-10-01, Pág. 15 - 15

Resumo

Torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.