Aviso n.º 93/2019
Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
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Tipo Diploma:
Aviso
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Número:
93/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Negócios Estrangeiros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 188, de 2019-10-01, Pág. 15 - 15
Resumo
Torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.