Lei n.º 122/2019

Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    122/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 187, de 2019-09-30, Pág. 3 - 36
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-30

Notas aos Dados Gerais

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, nos termos do respetivo Estatuto e da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

Resumo

Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.