Decreto-Lei n.º 147/2019
Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
147/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 187, de 2019-09-30, Pág. 37 - 49
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Produção de Efeitos:
1 - Os capítulos ii e iii do presente decreto-lei produzem efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelos respetivos capítulos.
2 - A vigência do presente decreto-lei cessa no dia 31 de dezembro de 2020.
Resumo
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.