Decreto-Lei n.º 147/2019

Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    147/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 187, de 2019-09-30, Pág. 37 - 49
  • Produção de Efeitos:

    1 - Os capítulos ii e iii do presente decreto-lei produzem efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelos respetivos capítulos.

    2 - A vigência do presente decreto-lei cessa no dia 31 de dezembro de 2020.

Resumo

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.