Decreto Regulamentar n.º 5/2019

Diário da República n.º 186/2019, Série I de 2019-09-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    5/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 186, de 2019-09-27, Pág. 7 - 121
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-28, O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo ser aplicado aos procedimentos de elaboração e revisão de instrumentos de gestão territorial cuja decisão de início lhe seja posterior e ainda aos procedimentos de alteração de instrumentos de gestão territorial que já consagrem os conceitos agora estabelecidos.

Notas aos Dados Gerais

1- O presente decreto regulamentar aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução às administrações autónomas regionais, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

Resumo

Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.