Portaria n.º 336/2019
Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
336/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ambiente e Transição Energética
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 185, de 2019-09-26, Pág. 17 - 62
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Entrada em Vigor:
2019-09-27
Notas aos Dados Gerais
1. As adaptações necessárias, identificadas nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, quando referentes à delimitação das áreas estratégicas de infiltração correspondentes às cabeceiras, podem ser integradas pelos municípios nas propostas de delimitação da REN no prazo previsto no n.º 1 do art. 4.º do mesmo decreto-lei (art. 2.º);
2. A Direção-Geral do Território publicita no Portal da Comissão Nacional do Território, no prazo de 90 dias, as fontes e ferramentas de acesso à informação fundamental à delimitação da REN, nos termos do previsto na secção iii do anexo à presente portaria, bem como guias de apoio (n.º 3 do art. 3.º).
Resumo
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), que publica em anexo.