Portaria n.º 336/2019

Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    336/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente e Transição Energética
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 185, de 2019-09-26, Pág. 17 - 62
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-27

Notas aos Dados Gerais

1. As adaptações necessárias, identificadas nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, quando referentes à delimitação das áreas estratégicas de infiltração correspondentes às cabeceiras, podem ser integradas pelos municípios nas propostas de delimitação da REN no prazo previsto no n.º 1 do art. 4.º do mesmo decreto-lei (art. 2.º);

2. A Direção-Geral do Território publicita no Portal da Comissão Nacional do Território, no prazo de 90 dias, as fontes e ferramentas de acesso à informação fundamental à delimitação da REN, nos termos do previsto na secção iii do anexo à presente portaria, bem como guias de apoio (n.º 3 do art. 3.º).

Resumo

Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), que publica em anexo.