Portaria n.º 336/2019
Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26
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| Diploma | Data | Texto |
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| Decreto-Lei n.º 166/2008 - Diário da República n.º 162/2008, Série I de 2008-08-22 | 2019-09-26 | Portaria n.º 336/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26 (N.º 5 do art. 8.º) |