Lei n.º 121/2019

Diário da República n.º 184/2019, Série I de 2019-09-25

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    121/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 184, de 2019-09-25, Pág. 3 - 37
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-25, nos termos do art. 9.º.
  • Produção de Efeitos:

    A presente lei produz efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação específica a que se refere o art. 8.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A profissão de assistente social abrange todos os profissionais que exerçam a sua atividade de serviço social no território nacional (art. 2.º);

2. A Ordem abrange, nos termos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do art. 3.º, os profissionais habilitados com a licenciatura em Serviço Social, os titulares da licenciatura em Política Social e a licenciatura em Trabalho Social;

3. Podem ainda requerer a inscrição na Ordem, no prazo de 1 ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os profissionais que, não sendo titulares das licenciaturas referidas nos n.ºs 1 e 2 do art. 3.º, a 01.01.2019 exerçam há mais de 10 anos a profissão de assistente social, e demonstrem ser detentores de formação adequada ao desempenho das funções da prestação de serviço social;

4. A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, após audição das associações profissionais interessadas, podendo os seus membros ser substituídos nos mesmos termos (n.º 4 do art. 4.º);

5. O exercício da profissão de assistente social, 1 ano após a entrada em vigor da presente lei, depende da inscrição na Ordem como membro efetivo (n.º 1 do art. 6.º);

6. Para efeitos do disposto no art. 2.º, o Governo regulamenta no prazo de 120 dias a profissão de assistente social, bem como o regime de acesso e exercício da profissão (art. 8.º).

Resumo

Cria a profissão de assistente social e cria a Ordem dos Assistentes Sociais, cujo Estatuto aprova e publica em anexo.