Decreto Regulamentar n.º 4/2019

Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    4/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 181, de 2019-09-20, Pág. 15 - 40
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, o presente decreto regulamentar produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, considerando-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo do regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, até à entrada em vigor do presente decreto regulamentar.

Notas aos Dados Gerais

Para efeitos de republicação, onde se lê «a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 11.º» deve ler-se «a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º».

Resumo

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada, procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos e procede à sua republicação.