Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Parlamento

Proposta de Lei 180/XIII: Alteração de diversos códigos fiscais.

Anexos

Autoria

  • Governo

2019-02-01 | Entrada

2019-02-01 | Publicação

2019-02-05 | Admissão

2019-02-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2019-02-06 | Anúncio

2019-04-05 | Discussão generalidade

2019-04-05 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2019-04-05 | Baixa comissão especialidade

2019-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2019-07-31 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-08-02

2019-08-09 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 386/2019
  • Título: Alteração de diversos códigos fiscais

2019-08-16 | Promulgação

2019-08-21 | Referenda

2019-08-23 | Envio INCM

2019-09-18 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 119/2019
  • Título: Alteração de diversos códigos fiscais
  • [DR I série N.º 179/XIII/4 null 2019-09-18]