Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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DataTextoDiploma
2020-08-24

Alterado, a partir de 23.09.2020, o art. 24.º, pelo(a) Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24, sem prejuízo do disposto do art. 6.º do presente diploma

Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
2020-03-31

Determinado, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, e nos termos do seu art. 330.º, que as alterações aos arts. 22.º, 58.º, 72.º, 81.º e 119.º do Código do IRS aprovadas pela presente Lei têm natureza interpretativa

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
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DataTexto
2012-08-24

Altera, a partir de 01.10.2019, nos termos do art. 16.º do presente diploma, os arts 3.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez, do Dec Lei 71/2013, de 30-mai, da Lei 82-B/2014, de 31-dez, Lei 42/2016, de 28-dez, e Dec Lei 28/2019 de 15-fev) e o art. 5.º, aprovados pelo Dec Lei 198/2012, de 24-ago, DR IS[164]

2011-01-20

Altera, a partir de 01.10.2019, o art. 25.º (na redacção da Lei 66-B/2012, de 31-dez) do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Dec Lei 10/2011 de 20-jan DR.IS [14]

2010-06-21

Altera, a partir de 01.10.2019, os arts 87.º-C (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez, na redação da Lei 114/2017 de 29-dez, da Lei 71/2018), 109.º (na redação da Lei 82-B/2014, de 31-dez, da Lei 42/2016 de 28-dez,da Lei 114/2017 de 29-dez) 110.º e 114.º (na redação da Lei 83-C/2013 de 31-dez, da Lei 114/2017 de 29-dez) e revoga o n.º 3 do art. 109.º e o n.º 4 do art. 114.º(este ultimo com efeitos a 01.01.2020), do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Dec Lei 73/2010 de 21-jun DR.IS [118]

2007-06-29

Altera, a partir de 01.10.2019, os arts 2.º, art 10.º (este ultimo com efeitos a 01.01.2010) e (na redação das Leis 67-A/2007 de 31-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, 7-A/2016 de 30-mar, 42/2016 de 28-dez, 114/2017 de 29-dez e Lei n.º 71/2018 de 31-dez), 18.º(na redação das Leis 64-A/2008, de 31-dez,LEI.55-A/2010, de 31-dez,Lei 83-C/2013, de 31-dez e Lei n.º 42/2016, de 28-dez) e 18.º-A( aditado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016 de 01-ago) e revoga a al. g) do n.º 1 do art. 7.º, do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun DR.IS [124]Supl

2007-01-17

Altera, a partir de 01.10.2019, o art. 2.º (na redação do Dec Lei 10/2015, de 16-jan e da Lei 89/2017, de 21-ago e Dec Lei n.º 87/2018, de 31-out) e adita o art. 10.º-A, ambos ao Dec Lei n.º 8/2007, de 17-jan, DR.IS [12]

2003-11-12

Altera, a partir de 01.10.2019, o art. 15.º-N e os arts 81.º, 93.º(este último na redação do Dec Lei 238/2006 de 20-dez, da Lei 67-A/2007 de 31-dez, Lei 64-A/2008, de 31-dez e Lei n.º 82-B/2014 – de 31-dez) 112.º (na redação das Leis 55-B/2004 de 30-dez, 6/2006 de 27-fev, 21/2006 de 23-jun, 53-A/2006 de 29-dez, 64/2008 de 05-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai, 66-B/2012 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, 82-D/2014 de 31-dez, 7-A/2016, de 30-mar e 42/2016, de 28-dez e Lei n.º 51/2018, de 16-ago) e revoga os n.ºs 7 e 9 e as als d) e h) do n.º 10 do art 15.º-N , do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, assim como altera o art. 21.º(na redacção da LEI.64-A/2008, de 31-dez) e revoga o n.º 2 do art. 41.º ( este com efeitos a 01.01.2020) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), ambos aprovados pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov DR.IS-A [262], retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan.

2001-06-05

Altera, a partir de 01.10.2019, os arts116.º (com a redação dada pelas Leis 64-B/2011 de 30-dez, 82-E/2014 de 31-dez, 114/2017 de 20-dez, 71/2018 de 31-dez e Lei 98/2019 de 04-set), 117.º (com a redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30-dez, pela Lei 20/2012 de 14-mai, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 83-C/2013 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar, pelo Dec Lei 64/2016 de 11-out, pela Lei 98/2017 de 24-ago, e pela Lei 17/2019, de 14-fev) e 119.º (com a redação dada pelas Leis 67-A/2007 de 31-dez, 42/2016 de 28-dez, 71/2018 de 31-dez, e Lei 98/2019 de 04-set) todos do Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT), aprovado em anexo pela Lei 15/2001, de 05-Jun DR. IS-A [130]

1999-11-05

Adita, a partir de 01.10.2019, com efeitos a 01.01.2020, os arts 12.º-A e 12.º-B, ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Dec Lei 452/99, de 05-nov, DR IS-A [258] na redação do Dec Lei 310/2009, de 26-out, que é redenominado Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, e republica o citado Dec Lei 452/99, de 05-nov

1999-10-26

Altera, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º (na redação do Dec Lei 160/2003 de 19-jul, das Leis 53-A/2006 de 29-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez e do Dec Lei 93/2017 de 01-ago e Lei 71/2018 de 31-dez) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out DR.IS-A [250], na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun

1999-09-11

Altera, a partir de 01.10.2019, e com efeitos a 01.01.2020, nos termos do art. 26.º, os arts 49.º (na redação da Lei 64-A/2008 de 31-dez, da Lei 55-A/2012 de 29-out, do Dec Lei 41/2016 de 01-ago, e da Lei n.º 114/2017 de 29-dez) 52-A (aditado pela Lei n.º 114/2017 de 29-dez) e a verba 11.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, revoga o art 51.º e a al d) do n.º 1 do art. 52.º-A do Código do Imposto do Selo, ambos aprovados em anexo à Lei 150/99, de 11-set DR.IS-A [213]Supl, na versão republicada do Código e da Tabela pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov retificado pela Decl-Ret 4/2004 de 09-jan

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