Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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DataTextoDiploma
2019-10-04

Retificado o art. 13.º (na parte em que altera o art. 116.º e o art. 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 05-jun) do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 49/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04

Declaração de Retificação n.º 49/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
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