Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 452/99 - Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-052019-09-18Aditado, a partir de 01.10.2019, com efeitos a 01.01.2020, os arts 12.º-A e 12.º-B, ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo ...
Decreto-Lei n.º 310/2009 - Diário da República n.º 207/2009, Série I de 2009-10-262019-09-18Aditado, a partir de 01.10.2019, com efeitos a 01.01.2020, os arts 12.º-A e 12.º-B, ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo ...